Participação da Receita Própria Estadual Aplicada em Saúde – EC 29 (%)

Participação (%) da receita própria dos estados aplicada em ações e serviços públicos de saúde conforme a Emenda Constitucional nº 29/2000. Este indicador representa o percentual de recursos próprios, definidos como impostos arrecadados diretamente pelo município e os transferidos pelas outras esferas de governo, aplicados em saúde, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Ele fornece uma medida do cumprimento da EC 29/2000 por parte dos entes federativos e permite analisar variações geográficas e temporais no gasto com ações e serviços públicos de saúde.